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23 de Outubro de 2019

Os efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalho

Lara Merjane, Advogado
Publicado por Lara Merjane
há 4 anos

CAPÍTULO I – CONCEITO ACERCA DO TRABALHO

1.1 Do Conceito de Contrato de Trabalho

O conceito de contrato de trabalho na concepção de Godinho (2007, p.491) é:

O negócio jurídico expresso ou tácito, mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação natural, não eventual, subordinada e onerosa de serviços.

Nota-se também que para os doutrinadores Morais Filho e Morais (2003, p.242), em sua doutrina o contrato de trabalho nada mais é do que “um ato jurídico bilateral, que depende da livre manifestação de vontade de ambas as partes, para que sua celebração seja válida e possa surtir todos os efeitos práticos garantidos pela ordem jurídica”.

De acordo com o doutrinador Sussekind (2005, p.241) o conceito de contrato de trabalho se define como:

O negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada.

Magano (1992, p.64), conceitua o contrata de trabalho como “o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais, a outra pessoa ou entidade, sob a direção de qualquer das últimas.” Diante de todos os conceitos expostos acima um doutrinador expôs seu conceito de forma, mas específica e clara, não levando em consideração os seus elementos caracterizadores do contrato de trabalho.

Já para Martins (2008, p. 82), “o contrato de trabalho é o negócio jurídico, entre uma pessoa física (empregado) e uma pessoa física ou jurídica (empregador) sobre as condições de trabalho.” A definição celetista é criticada pelos doutrinadores, onde a acusam de ser confusa e incompleta, pois como reza o Art. 442 da CLT: contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, corresponde a relação de emprego.

Martins (2003, p.95), discorda da definição celetista, afirmando que “critica-se falar em contrato individual de trabalho, pois poderia existir o contrato plurilateral ou plúrico, com vários empregados, como ocorre com o contrato de equipe.” A grande discordância dos doutrinadores a respeito da definição celetista é a relação existente entre o contrato de trabalho e a relação de emprego. Pois o contrato de trabalho corresponde a uma relação de emprego, não se pode dizer que são iguais, pois a lei emprega o verbo corresponde. O emprego da palavra corresponde, causa uma distorção.

Sendo assim a palavra “corresponde” não deixa claro se o contrato de trabalho é ou não uma relação de emprego, pois uma coisa não pode ser e deixar de ser ao mesmo tempo. Claramente a definição celetista falhou no Art. 442 da CLT, não explicando verdadeiramente o conceito, tornando assim um círculo vicioso, pois a mesma dos prosseguimentos ora usando a expressão relação de emprego, ora empregando o contrato de trabalho, ora relação de trabalho

Conclui-se, portanto que o contrato de trabalho é uma relação contratual adquirida entre o empregador e a pessoa do empregado, onde ambos possuem direito e obrigações para realização deste vinculo de trabalho.

1.1.1 Da Natureza Jurídica Do Contrato De Trabalho

Um contrato de trabalho possui natureza contratual. Onde o pacto laboral é um contrato típico, sendo ele nominado entre as partes, com regras próprias, com distinções do contrato de locação de serviços do Direito Civil, de onde veio e ainda se especializou.

Para Martins (2003, p.105):

relação de trabalho é gênero, englobando a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário. Relação de emprego é sua espécie. Contrato de trabalho é gênero, sendo espécie o contrato de emprego.

Mesmo de acordo com o regime em que a legislação estabelece cotas para admissão de empregado, como podemos citar aquelas referente a deficiente e aprendizes, o empregado só entrará na empresa para trabalhar, se assim o desejar, ficando assim ajustado o acordo de vontade entre as partes no momento do fechamento do contrato.

1.2 Das modalidades do contrato de trabalho

Levando em consideração a Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 443, autorizando o contrato de trabalho para que sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades o seguinte Art. Reza:O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Sendo assim cada modalidade será descrita abaixo para melhor o entendimento dentre elas.

1.2.1 Dos contratos expressos e contratos tácitos.

De acordo com o Art. 442 da CLT, existem duas formas previstas para se concretizar o contrato de trabalho. “Art. 442 – contrato individual de trabalho e o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego.” O contrato de trabalho expresso é realizado quando existe a vontade expressa de contratação, é necessária a anotação na CTPS (documento regulamentado da relação empregatícia), para que não exista a multa. Para Mauricio Godinho Delgado (2007, p. 516), o contrato expresso é aquele “concernente a uma relação explicita, pelo qual as partes estipulam o conteúdo base de seus direitos e obrigações recíprocas.”

Sussekind (2005, p. 243), defino como contrato expresso sendo aquele, “quando se manifesta verbalmente, por escrito, ou mesmo por outros sinais inequívocos, pelos quais se possa externar o pensamento”

O contrato de forma tácita é quando não existe a vontade manifestada de contratar alguém, mas o empregado vai ficando no emprego até que se configure uma relação de trabalho. Nele não se encontra o uso de nenhum documento expresso. Martins (2003, p.115), possui como entendimento que:

o ajuste das disposições contratuais pode ser tácita. Mesmo que as partes não falam nenhum arranjo claro, inequívoco, nenhum entendimento direto e taxativo. Com a continuidade da prestação de serviços, revela-se a vontade, a concordância na pactuação do contrato de trabalho.

Também possui o mesmo entendimento Mauricio Godinho Delgado (2007, p. 516) define contrato tácito como o contrato revela-se em face de um conjunto de atos (e certas omissões) coordenados das partes, indicativos, da presença de uma pactuação empregatícia entre elas, sem que exista um documento expresso enunciador dessa pactuação. Como o Art. 442 da às opções entre as formas de consolidação de um contrato, existem algumas modalidade, que mediante a lei, possuem obrigações de serem expressas. Podendo destaca as modalidades, são o trabalho temporário (art. 11 da lei 6.019/74), o de artista profissional (art. 9 da lei 6.533/78), e do atleta de futebol (art. 3 da lei 6.354). Diante disto Godinho (2007, p.517) descreve que:

em virtude de possuir um prazo curto para sua realização deste contrato, somente pode ser delimitada através de termo pré-fixado, portando e necessário uma enunciação clara, firme e transparente desde o nascimento do pacto.

Além dos expressos acima citados alguns doutrinadores ainda faz referencia ao contrato de experiência como modalidade determinadamente expressa, embora não haja menção ao requisito em seu artigo (433, § 2º, a), o referido caso já possui jurisprudência para consolidar para que tal modalidade seja realizada de modo expresso.

1.3 Da relação de emprego e relação de trabalho

E muito comum, fazer a confusão quando se trata de relação de emprego e relação de trabalho, já para a ciência do direito a distinção entre ambas é notória. Assim discorre Godinho (2007, p.521), sobre a relação do trabalho:

(...) tem caráter genérico: refere-se a todas as relação jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, deste modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônoma, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso, e outras modalidades de pactuaçao de prestação de labor.

Deste modo é correto dizer que a relação de emprego é apenas uma das modalidades especificas da relação de trabalho. A relação jurídica de natureza contratual possui como sujeitos o empregado e o empregador, e tem como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado.

1.4 Da Rescisão do Contrato de Trabalho

O momento em que o empregado e admitido em um emprego. Neste tópico veremos os fatores extintivos do contrato de trabalho. A rescisão de um contrato de trabalho é uma consequência do fim da relação jurídica entre o empregado e o empregador, deste modo a rescisão contratual entre as partes pode se dar de varias formas e motivos, de modo que tendem a produzir efeitos jurídicos diferentes no tocante às verbas devidas em face da terminação do pacto. Sergio pinto Martins (2003, 315), define a cessação do contrato de trabalho como: “a terminação do vinculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes.”

O momento da terminação do contrato também é de grande relevância no direito do trabalho, tanto é que para Godinho (2007, 1097), “o contrato de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, e sofre, quase que inevitavelmente, alterações ao longo do tempo; por fim, ele se extingue.”

Grande parte dos doutrinadores se dividem no momento em que vão falar sobre a rescisão do contrato de trabalho, pois muitos deles não usam a expressão rescisão, usando as palavras cessação, resolução ou ate mesmo a resilição para falar do referido tema.

1.4.1 Extinção da Empresa

Quando ocorre uma extinção regular ou irregular da empresa acarreta a rescisão do contrato em face da impossibilidade de sua execução, e neste caso, será considerado que ela se deu por iniciativa do empregador, sendo devidas ao empregado todas as parcelas decorrentes da extinção.

Martins (2003, p. 381), na extinção da empresa ou de suas filiais, o empregado fará jus a todos os direitos previstos na legislação, pois não foi ele quem deu causa a cessação do contrato de trabalho.

No caso de contratos bilaterais eles não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos polo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

Para Delgado (2010, p. 1057):

Considera-se que a extinção da empresa é decisão que se coloca dentro do âmbito de poder diretivo do empregador, sendo, em consequência, inerente ao risco do empresarial por ele assumido. Neste quadro, de maneira geral, o termino do contrato em virtude do fechamento da empresa, provoca o pagamento das verbas rescisórias próprias a resilição unilateral por ato do empregador, ou seja, próprias à dispensa sem justa causa.

Sendo assim, fica o empregador obrigado por todas as verbas cabíveis neste caso, mesmo sendo contra sua vontade.

CAPÍTULO II - OS EFEITOS DA FALÊNCIA NAS RELAÇÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS DE TRABALHO

2.1 Da Falência e da Recuperação Judicial

Em um país com oscilações na economia, ora as empresas logram êxito, ora os empreendimentos no comércio incorrem em insucesso, por conta disto o empreendedor está sujeito ao lucro e ao prejuízo com suas obrigações independente do seu desempenho, assim, o art. , da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe: “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”

O sentido da norma acima citada exprime que mesmo que o empregador venha a quebrar, por meio da falência, é possível que os credores pleiteiem ao patrimônio da empresa para liquidar a inadimplência.

Diante disso, quando uma empresa encontra-se impossibilitada de arcar com suas obrigações, dizemos que esta está sujeita à falência, isso quer dizer, que poderá ser instaurado um processo judicial a fim de que os credores possam receber conforme os bens da empresa o que lhes são devidos; a falência pode ser conceituada de várias formas, considerando o seu aspecto jurídico, são as palavras de Marcelo Papaléo de Souza que esclarece,

A falência caracteriza-se como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor, ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais”. (2006, p. 107/108).

Assim sendo, os bens do devedor é garantia de pagamento, uma vez que os credores se habilitam com o intuito de ver a liquidação da dívida; outro conceito deste instituto é dado por Samyr Cruz apud Maximilianus Führer ao asseverar que a “falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os redores”. (2004, p. 02).

Deste modo, pode-se dizer que a falência atua como um fato jurídico que atinge o empregador, o que acarretará em um processo judicial, para arrecadar meios de pagamentos devidos aos credores, e que não foram pagos por conta insolvência do empregador, já que o patrimônio disponível era menor do que o devido.

Segundo a boa doutrina, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação.

A primeira fase começa com o pedido de falência pelos legitimados do artigo 97 da Lei de recuperação judicial e falência, é uma fase de conhecimento, e se inicia com uma petição inicial logicamente contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência.

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei

II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante

III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade

IV - qualquer credor.

§ 1.º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividade.

§ 2.º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Portanto, quando o legitimado para pedir a falência for o próprio devedor, tem-se a chamada autofalência, na qual, aquele que julgar não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação deverá requer em juízo sua falência, expondo as razões da inviabilidade do prosseguimento da atividade, devendo assim, seguir os ditames do artigo 105 e 107 da Lei 11.101/2005.

Essa primeira fase, chamada preliminar, ela vai até a sentença declaratória de falência, conforme o artigo 99 da citada Lei, desde que a citação tenha sido válida.

O devedor ao tomar ciência do processo falimentar, poderá ainda nesta etapa realizar o pagamento de sua dívida, não sendo declarado como falido e dando assim extinção ao processo.

As demais fases são decorrentes do resultado da fase preliminar ou pré-falimentar. Assim, após a sentença declaratória, inicia-se a segunda etapa, que é fase falencial ou falimentar.

Nesta fase ocorrerá a realização do ativo, o levantamento dos bens e dos direitos do falido para a satisfação do passivo; atribuição do administrador judicial, das assembleias dos credores e o comitê dos credores.

O administrador judicial é escolhido pelo juiz para que este administre a falência, fazendo tudo a balanço dos créditos, bem como, relatório inicial, contas mensais e relatório final.

Tal como dispõe o inciso II, artigo 35, da Lei Falimentar, a assembleia dos credores tem competência para: a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

No artigo 27, inciso I, alínea, a da Lei 11.101/205, alude que a composição do comitê, além de um representante dos titulares de direitos reais de garantia e privilégios especiais e por um dos demais com dois suplentes, terá um representante dos credores trabalhistas; a função destes é de fiscalizar o administrador judicial.

Os bens do falido são onerados para que seja paga as dívidas dos credores e podem ser por leilão, por proposta ou por pregão.

A massa falida deve pagar os credores respeitando a classificação dos créditos. Os credores chamados por edital devem apresentar seus créditos. A ordenação dos créditos é feita de acordo com o privilégio dos créditos. Assim a massa falida não pode pagar fora de ordem. Essa ordem está prevista no art. 83 da Lei de Falencias.

Nessa classificação dos créditos na falência, têm-se os créditos relativos às relações de trabalho, a saber: a) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; b) créditos quirografários, que são os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; por fim, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, que são considerados quirografários.

Como alude o artigo 84 da Lei Falimentar, serão considerados créditos extraconcursais, e que nos interesse neste momento, os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, estes créditos ditos extraconcursais serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei.

O prazo para a habilitação dos créditos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo , § 1º da Lei 11.101/205, no entanto, é possível a habilitação fora do prazo, porém, havendo a impontualidade, estes créditos ainda serão exigíveis, mas não terão preferências para o seu pagamento.

Após o levantamento dos bens e satisfeitos os créditos dos credores, será dada a sentença declaratória da extinção da falência, encerrando-se assim, a fase falimentar.

Percorrido as duas primeiras etapas, inicia-se a fase de reabilitação ou pós-falimentar, em que a empresa receberá benefícios para uma possível recuperação. Partindo do pressuposto de que as atividades econômicas é que mantém a estabilidade financeira do Estado, este, se pautou no princípio da conversação da empresa, para a melhor doutrina,

A conservação da empresa não é mais considerada como um simples meio de preservação dos interesses dos credores, mas como uma solução da crise econômica e preservação da empresa em dificuldade. Não se parte do objetivo de liquidar para repartir, mas de conservar para salvar e ter melhores resultados para todos”. (Souza, 2006, p. 138).

O Estado tem interesse em ver a inciativa privada se expandindo, pois esta faz aquecer a economia, exercendo sua função social, assim sendo, o Estado tenta recuperar a empresa dando lhe benefícios, o que motivou a incorporação, na Lei nº 11.101/05, precisamente no seu artigo 47, a chamada Recuperação Judicial, assim estabelece:

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, à fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica (BRASIL...)

É no bojo do artigo 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falência que os benefícios são atribuídos à empresa para a sua reabilitação, com a intenção de manter ativa a fonte produtora do capital, o que gera condições para a contribuição da diminuição do desempregado no país. Os meios de para a recuperação judicial estão elencados nos incisos do artigo acima citado, conforme transcrição abaixo.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincenda

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente

III - alteração do controle societário

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativo

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar

VI - aumento de capital social

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregado

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro

X - constituição de sociedade de credore

XI - venda parcial dos be

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica

XIII - usufruto da empresa

XIV - administração compartilhada

XV - emissão de valores mobiliário

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

O Estado passa a ter consciência da importância da iniciativa empresarial para a saúde econômica de um país.

Desta feita, aquele que estiver impelido a exercer suas atividades empresariais por conta da sentença declaratória de falência, poderá formular pedido à justiça, por meio de petição inicial, da recuperação da empresa, demonstrando um balanço positivo para o seu pleno funcionamento.

O processo de recuperação judicial seguirá as fases: a) postulatória, que se inicia com o pedido de reabilitação e se encerra com o despacho judicial mando processar o pedido; b) deliberativa, verificado o crédito, estabelece discute um plano de reorganização que inicia-se com o despacho que concedeu o pedido e se encerra com decisão de concessão do benefício pleiteado; c) execução, diz-se da fiscalização do cumprimento do plano aprovado, que após a decisão concessiva da reabilitação da empresa finaliza com a sentença de encerramento do processo.

O magistrado então proferirá outra sentença, extinguindo, deste modo, as obrigações do inadimplente, podendo assim voltar ao funcionamento normal suas atividades da empresa.

2.1.1 Participação do Credor Trabalhista no Processo de Falência

2.1.1.1 No Requerimento de Falência

Como já dito alhures, o artigo 97 da Lei Falimentar escalona os legitimados à propositura do requerimento de falência, e é no seu inciso IV que o trabalhador encontra respaldo para requerer o seu crédito, uma vez que o mencionado inciso refere-se a qualquer credor.

Sabendo disso, dois são os motivos que podem dar azo ao tal requerimento, inclusive o trabalhista; o primeiro se dá pela impontualidade no pagamento de determinada obrigação, com previsão no inciso I, do artigo 94 da Lei em questão.

Não será, no entanto, qualquer impontualidade que dará ensejo ao requerimento, a Lei limitou a um patamar mínimo para o tal, com base na impontualidade, no montante deve ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, pois não seria relevante o pedido, haja vista o valor ínfimo para a quebra da empresa.

O segundo motivo ocorre quando há prática dos chamados atos de falência, explicitados nos incisos II e III do mesmo artigo.

Outrossim, caso iniciada a execução sem qualquer manifestação do devedor (inércia), configurada restará a hipótese inserta no inciso II do art. 94 da LFR, o que, registre-se, é o que mais ocorre. (...) Como o escopo legal é delinear a desídia daquele que tem por obrigação tutelar seus interesses, defendemos que a apresentação de exceção de pré-executividade não dará azo à configuração de tal ato de falência, por evidente, ter acarretado no afastamento da inércia reprovável. (Guimarães, 2006 p. 126).

Desta maneira, quer se dizer que o empregado estará legitimado a solicitar a falência da entidade empresarial, como exemplo disto, se acaso a empresa for injustificadamente demandada judicialmente para saldar seu crédito e permanecer sem tomar providências. Hipótese em que estará cometendo um dos atos definidos como falimentares.

Sabe-se que o credor trabalhista está autorizado afazer o pedir a quebra da empresa, porém, não poderá fazê-lo para a recuperação judicial, o que se percebe é q Lei, precisamente no caput do artigo 48, foi expressa ao estabelecer que somente o devedor poderá fazê-lo, deixando os credores, inclusive os trabalhistas, alheios a esta possibilidade.

1.1.2.2 Participação do Credor Trabalhista nas Decisões da Falência e da Recuperação Judicial

A Assembléia Geral de Credores “é um órgão que, na recuperação judicial e na falência, manifesta a vontade coletiva da comunhão de credores.” (FRANÇA, 2005, p.9).

Requerido a recuperação Judicial da empresa, abre vista aos credores para instituir a Assembléia Geral de Credores, está será composta por três classes de credores, conforme os três incisos do artigo 41 da Lei, são eles: I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II - titulares de créditos com garantia real; III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

A doutrina criticou a classificação dos tais credores, principalmente quando se refere aos com privilégio especial, assim Fábio Ulhoa Coelho assevera,

Enquanto estes últimos [credores privilegiados], exatamente por gozarem de preferências na falência, tendem a ser menos receptíveis às propostas de alteração, novação ou renegociação de seus créditos no âmbito da recuperação judicial, os quirografários em geral se abrem mais facilmente a tais propostas. Isso porque a falência do devedor certamente impedirá que os quirografários tenham os seus créditos atendidos. Em outros termos, é muito diferente o risco de não recebimento do crédito que enfrentam os quirografários, de um lado, e os titulares de privilégios de, de outros.” (2005, p. 118).

Além de compor a Assembléia Geral dos Credores, o credor trabalhista votar e indicar um representante e 2 (dois) suplentes também, credor trabalhista, para preencher o quadro de membros do Comitê de Credores, é o que alude o artigo 26, inciso I, da Lei 11.101/2005.

A razão de ser do comitê de credores consiste na necessidade de unificar os diversos posicionamentos dos inúmeros credores, cada qual em sua classe. A composição do comitê de credores se fará em três classes: a. Classe dos trabalhistas; b. Classe dos que têm garantia real ou privilégios especiais e c. Classe dos quirografários e com privilégios gerais. (...) Podemos afirmar que, nesse ponto do novo sistema de insolvência empresarial, o credor trabalhista foi destinatário de regra extremamente protetiva, deferindo-lhe o direito de indicar um membro para a composição do comitê de credores, ao passo que os demais credores vislumbrados no quadro geral de credores somente indicarão os outros dois integrantes (GUIMARÃES, 2006, p. 133).

Os empregados da empresa, na condição de credores trabalhistas, além de participarem da Assembléia e do Comitê, poderá constituir sociedade de credores com outros credores ou mesmo uma sociedade de empregados, a fim de ver restruturada a entidade empresarial. Assim é o que dispõe a legislação pertinente, a seguir exposta,

Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembleia geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.

§ 1.º (...)

§ 2.º No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa.

Foi dada grande importância aos credores trabalhistas, haja vista que estes não possuem somente interesse patrimonial na relação, mas também interesses por infinidade da entidade por diversos motivos, não querendo muitas vezes vez a total extinção de todo o empreendimentos.

2.2 Reflexos da Falência e da Recuperação Judicial nas Relações de Direito Material do Trabalho

2.1.1 A Continuidade do Contrato de Trabalho

2.1.1.1 Na Falência

O assunto aqui é saber se os contratos de trabalho que vigoravam antes do surgimento da falência deixam de existir. O caso encontra divergência doutrinária, formando correntes antagônicas quanto ao tema.

A corrente defensora da “não” extinção do contrato de trabalho é representada por Miranda Valverde (1948, p. 282), que apoiando na interpretação literal do artigo 117 do diploma em comento, se nega a concordar que a singela decretação da quebra tornaria extinto o contrato de trabalho.

Outro argumento em defesa desta corrente é dado por Marcelo Moura ao citar Eduardo Gabriel Saad, que assim afirmou,

A falência, necessariamente, não põe fim ao contrato de trabalho. (...) Dado que o art. 43 da Lei de Falencias (Dec.-lei n. 7661, de 21.6.45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e são susceptíveis de cumprimento pelo síndico, infere-se que os contratos de trabalho subsistirão enquanto este último não declarar que os considera extintos (2004, p. 303).

A remissão do artigo 43 acima aludido refere-se à antiga Lei de Falência, Dec.-lei n. 7661, de 21.6.45, cuja norma foi recepcionada na Lei 11, 101/2005 na forma do artigo 117.

A segunda corrente se posiciona pela extinção dos contratos trabalho que ocorreram antes da falência, com base na Súmula nº 173, do Tribunal Superior do Trabalho, que preceitua extinguir-se, “automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa”.

“Na verdade, o que põe fim à relação de emprego não é a falência em si, mas a extinção do estabelecimento do falido”. (ALMEIDA, 2002, 189). Segundo o citado autor, somente poderia existir em caso de exceção, na “ocorrência dos seguintes fatos: a) continuação do negócio pelo falido; (...) b) concordata suspensiva; (...) c) venda do estabelecimento na sua integridade (fundo empresarial); (...) d) constituição de sociedade pelos credores”. (ALMEIDA, 2002, 188/189).

Nas hipóteses dessas exceções, na verdade se refere somente a três situações, pois o sistema de recuperação judicial não recepcionou o instituto da concordata preventiva no nosso ordenamento jurídico.

Merece atenção o raciocínio dado por Marcelo Moura e Luiz Marcelo Figueiras de Góes, no artigo intitulado “Os efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalho”, a respeito das duas correntes, sobre a continuidade do contrato de trabalho.

Ao se adotar a primeira linha de raciocínio os salários seriam devidos até a declaração inequívoca de que o vínculo de emprego teria se extinguido, quer por iniciativa do síndico, quer por iniciativa do trabalhador. (GÓES & MOURA, 2005/2010, p. 13).

Dada a divergência, o tema merece ainda mais aprofundamento, pois, de outro modo se adote o posicionamento pela não continuidade da relação de emprego,

(...) os salários e demais direitos decorrentes do tempo de serviço deixariam de ser devidos a partir do dia em que as atividades mercantis tivessem sido encerradas, porquanto “os salários só são devidos até a data da extinção”, consoante a Súmula nº1733 do TST.” (GOES & MOURA, 2005/2010, p. 13).

2.2.1.2 Na Recuperação Judicial

Na recuperação judicial não há a cessação das atividades da empresa, por isto, a discussão acerca da continuidade ou não dos contratos de trabalho na falência ganha menor relevância.

Nada impedirá que com os meios de recuperação judicial, previstos nos incisos do artigo 50 da legislação em estudo, faça alterações no contrato de trabalho, como é o caso dos incisos VII e VIII do citado artigo, como o trespasse ou arrendamento do estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; e a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Vale mencionar o que consta no art. 6.º da Lei Falimentar que, “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.”

A suspensão não excederá a 180 (cento e oitenta) dias, conforme o § 4º do citado artigo.

2.2.2 Verbas Devidas ao Trabalhador após a Decretação da Falência

Pela leitura do artigo 477, § 8º da CLT, caberá multa quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, mais 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, férias integrais e/ou vencidas se houver, entre outros.

A doutrina acrescenta, como Francisco Ferreira Jorge Neto, que nas suas palavras enfatiza,

Como a falência é um dado previsível, além do argumento de que os riscos do empreendimento não podem ser imputados ao trabalhador (art. , CLT), o aviso prévio é devido nessa situação. Também são devidas: as férias simples e proporcionais, independentemente do empregado ter ou não mais de um caso de contrato de trabalho; os depósitos fundiários serão liberados pelo código 01, inclusive com o direito à percepção da multa de 40%; o décimo-terceiro salário será proporcional. (NETO, 2003, P. 669).

O risco do negócio, previsto no artigo da CLT, não pode ser atribuído ao trabalhador, o que garante a este as verbas cabíveis.

Tanto a multa do artigo 467, como a do artigo 477 da CLT, são plenamente exigíveis no âmbito da recuperação judicial.

Mas o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 388, no sentido contrário, ao dispor que “a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT”.

O argumento foi de que a impontualidade quando da falência, justificaria o não pagamento dos haveres rescisórios.

A doutrina discorda no posicionamento jurisprudencial, assim diz que “não há razão consistente, porém, para considerar-se que a falência não se enquadre nos riscos inevitáveis do empreendimento, necessariamente suportados pelo empregador (princípio da alteridade; art. 2º, caput, CLT)” (DELGADO, 2006, p. 1135).

No mesmo diapasão, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, expôs,

Pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como não há numerário em caixa para o pagamento das verbas rescisórias ao empregado, a multa do art. 477 da CLT não é devida (O. J. No 201, SDI-I, TST). Contudo, se o empregado comprovar que havia os recursos para a satisfação do (sic) seus direitos trabalhistas pelo término do contrato, em nosso entendimento, a multa será devida. Também é o caso do direito à percepção da multa, quando a decretação da falência ocorrer após o decurso do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Neste caso, a multa deve ser imposta, já que a falência não é o fator determinante para o término do contrato de trabalho. Os argumentos expostos são aplicáveis ao acréscimo de50% previsto no art. 467 quanto aos títulos rescisórios incontroversos no caso do término do contrato de trabalho. (2003, p. 669).

Parece bem mais atraente o entendimento do TST, o que discorda parte da doutrina, porque torna evidente a impossibilidade do pagamento das verbas dos artigos 467 e 477 da CLT, no caso da falência.

2.2.3 Sucessão

Tema bastante importante diz respeito à sucessão, e nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que este assunto surgido.

Os contratos de trabalho e os direitos trabalhistas dos empregados não serão afetados pelas alterações ocorridas na estrutura da empresa.

Estes casos é regra na legislação in casu, porém, comportam exceções da própria CLT, nos artigos a seguir transcritos.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Pare ser contraditório tal apontamento, ora atribuindo as garantias trabalhistas, ora restringindo-as, mas essa contradição é meramente aparente, pois, a intenção do legislador foi dar preferência na preservação dos direitos da coletividade, uma vez, que a continuidade da empresa fazer manter a fonte produtora e geradora de trabalho e emprego.

Se a falência for aos seus extremos e os bens vendidos o forem em hasta pública, quem adquirir esses bens não poderá ser responsabilizado pelos direitos do trabalhador contra a empresa falida. A sociedade comercial terá desaparecido com a falência e a própria empresa – unidade orgânica – se terá desfeito na hasta pública. O adquirente comprará um conjunto de bens desvinculado de quaisquer obrigações anteriores. Não se terá dado alteração na estrutura jurídica da empresa, não se terá dado sucessão, nem mesmo no lato sentido que o Direito do Trabalho empresa à palavra – mas, apenas, extinção da empresa e venda do acervo. Se de outra forma se entendesse (modernamente, de outra forma não se entende), criar-se-iam situações injustas para o adquirente e dificultar-se-ia a venda dos bens arrolados na falência.” (RUSSOMANO, 1997, p.491).

Instado a falar sobre o assunto, Russomano, diante da proteção ao trabalhador e a continuidade de seus contratos de trabalho e diante do dever que o Poder Público tem de estabilizar a economia e incitar o princípio da continuidade da empresa, defende uma ponderação na aplicação dos dois entendimentos.

Aferindo a relação entre o fim e o meio, não se reputa inapropriado ou desproporcional entre o fim e o fundamento utilizado. Há conformidade ou adequação dos meios – adequação media-fim. Assim, concluímos que prevalece o entendimento esposado no art. 141, II e § 2º da LRF, também com relação ao credor trabalhista, no sentido da inexistência da sucessão de empregador. (RUSSOMANO, 1997, p.253).

Seria então a aplicação do princípio da proporcionalidade o meio mais adequado à solução do impasse ora apresentado?

Não houve a oportunidade dos tribunais trabalhistas se posicionarem sobre o tema, por ser assunto novo no ordenamento jurídico brasileiro, incorporado assim pela Lei 11.101/2005.

Mas interessante foi a explanação de Marcelo Moura e Luiz Marcelo Figueiras de Góes,

Quanto ao tema, cumpre finalmente ressaltar que as inovações tratadas neste ponto não tiveram o condão de revogar o art. 449 da CLT. Os créditos trabalhistas efetivamente subsistirão no caso de falência e recuperação judicial. E deverão ser quitados pelo falido e pelo recuperando. Apenas não serão eles oponíveis àqueles que arrematarem o estabelecimento ou a empresa, uma vez que o trespasse da unidade produtiva nestes casos se dá de forma onerosa. É com este dinheiro que se deve satisfazer os credores trabalhistas, dentro da ordem de preferência estabelecida no quadro geral de credores. (2005/2010, p.17).

2.3 Reflexos da Falência e da Recuperação Judicial nas Relações de Direito Processual do Trabalho

2.3.1. Competência para Satisfação do Crédito Trabalhista

Houvera muita discussão sobre a competência para a satisfação dos créditos trabalhista, no entanto, com o advento da Lei 11.101/2005, o tema tornou-se pacífico o entendimento de que é a Justiça do Trabalho a competente para julgar os feitos trabalhista até o início da execução, quando estes devem ser suspensos e e enviados ao órgão que tramita o processo falimentar, que por sua vez, fará a habilitação dos créditos alimentares no quadro geral de credores.

O dito acima poderá ser analisado na leitura do artigo 76 e parágrafo único do diploma aqui estudado, que alude,

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Visto que a competência do juízo falimentar não é absoluta, as lides que vierem sobre a legislação trabalhista serão solucionadas pela Justiça do Trabalho, não impedimento o processo de Falência, isto, por conta de uma garantia constitucional, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, que diz que a justiça trabalhista é o único órgão competente para dirimir trabalhistas.

Não se poderia deixar de falar que a via do juízo falimentar não se coaduna com a recuperação judicial da empresa, pois nas ações trabalhistas não há a suspensão, é o que se extrai do artigo 52, inciso III da Lei em comento.

2.3.2. Requisitos para Habilitação do Crédito Trabalhista

Somente como portador de titulo executivo é que o empregado poderá habilitar-se como credor trabalhista, ocorre que os contratos trabalhistas não possuem o status dessa natureza, deve o credor recorrer à via judicial para ver contrato como equivalente a um título com liquidez.

“Só após a apuração na Justiça do Trabalho é que o crédito trabalhista adquire a liquidez necessária a sua habilitação, o que equivale dizer que, em se tratando de sentença ilíquida, a liquidação se processará, igualmente, perante a justiça trabalhista (...)” (ALMEIDA, 200/2011, P. 14).

Para os documentos que forem líquidos, certos e exigíveis não haverá a necessidade do ajuizamento da ação para a homologação do título.

2.3.3 A Preferência do Crédito Trabalhista

O crédito trabalhista possui natureza alimentar, é a subsistência do empregado do está em jogo, assim, ganha privilégios em relação aos demais créditos que venha a perseguir a massa falida, como está expresso no artigo 449, § 1º da CLT.

O crédito trabalhista com o advento da Lei Falimentar é o primeiro dentre todos os créditos, equipa-se às indenizações decorrentes de acidentes de trabalho.

Porém, o artigo 83, inciso I, da mesma Lei, mostra um inconveniente para o trabalhador, que é o limite de até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

O crédito trabalhista na nova legislação subsiste com privilégio sobre todos os demais créditos, ao lado do crédito por acidente do trabalho, porém, limitado a cento e cinqüenta salários mínimos. O que exceder deste valor é crédito quirografário, isto é, sem qualquer preferência, participando, portanto, das sobras, só se situando acima dos créditos subordinados, ou seja, sub-quirografários, instituídos pela nova legislação falimentar (art. 83, VIII, alíneas a e b). (ALMEIDA, 200/2011, P. 7).

Como bem falado por Amado Almeida, Os valores excedentes terão status de créditos quirografários, perdendo sua preferência sobre os demais.

Benefícios Processuais

O Estado reconhece que os casos de falência da empresa e de recuperação judicial merece mais atenção, por ser diretamente de interesse do Estado a estabilidade econômica do país, tanto é que procurou privilegiar os credores trabalhistas e a empresa, que tange a benéficos processuais

Do Credor Trabalhista

Referente aos benéficos do credor trabalhista, este na reclamação trabalhista, no juízo universal da falência, terá preferência em todas as fases processuais, conforme se percebe pela leitura do artigo 768 da CLT.

Nada mais justo, considerando que uma habilitação extemporânea junto ao quadro geral de credores da falência poderá implicar a verdadeira impossibilidade de recebimento do crédito trabalhista. Isto porque, como o credor laboral é o primeiro dentre os habilitados a receber seu quinhão, é perfeitamente vislumbrável – diante da morosidade que acomete o Judiciário Trabalhista – que a certidão de habilitação somente seja obtida numa ação trabalhista após o início dos pagamentos dos credores.(GÓES & MOURA, 2005/2010, P. 29).

Além desse benefício, tem-se o chamado pedido de reserva, nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.101/2005. Este pedido de reserva, sendo deferido, faz com se reserve do patrimônio da massa falida uma quantia para garantir um superveniente crédito trabalhista.

2.3.4 Do Empresário

A empresa falida também tem seus benefícios, um deles é a isenção de custas processuais, assim, a súmula nº 86, do Tribunal Superior do Trabalho, consolidou que na “Empresa em Liquidação Extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.”

Há quem concorde com tal decisão, como é o caso de Marcelo Moura e Luiz Marcelo Figueiras de Góes, quando escreveu que,

Trata-se, aparentemente, de medida correta, visto que o pagamento aleatório de custas feito pelo síndico, de modo a propiciar a interposição de recursos na Justiça do Trabalho, representaria afronta à ordem de preferência dos credores da massa. É que as custas configuram crédito fazendário, apenas pagáveis após a satisfação de todos credores trabalhistas (limitados a valores até 150 salários mínimos) e acidentários. (2005/2010, 31).

Desta forma a massa falida estaria isenta de recolher as custas processuais, de preparo, para ver seu recursal admitido.

O empresário também ainda tem outros benefícios, como é o caso do artigo 124, da lei 11.101/205, que em caso de falência o ocorre a sustação dos juros legais e contratuais, contados a partir da data da falência.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quanto ao espírito da Lei de Recuperação judicial e Falência

Diferente de como ocorria nas legislações pretéritas, o diploma vigente deu novo colorido aos direitos trabalhistas, ao dar voz aos credores nas Assembleias e Comitês do processo falimentar e de reabilitação, participando diretamente do destino da entidade da qual laborou.

Privilégios matérias, no que refere às preferências de créditos; e processuais, ao obter benéficos com a ampla defesa e preferência em todas as fases processuais, conforme dita o artigo 768 da CLT.

Quanto aos efeitos contratuais.

Foi visto que o empregador se encarrega de arcar com o pagamento das verbas referente a rescisão do contrato no caso da falência da entidade empresarial, com as salvas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A falência não impede a continuidade dos contratos de trabalho, exceto quando há imposição para o fim das atividades empresa, bem como na recuperação judicial.

Quanto à sucessão.

A lei 11.101/2005, apoiada nos artigos 10 e 448 da CLT, achou por bem dar tratamento diferente na sucessão trabalhista, ocorre que os artigos 60 e 141, II, da Lei acima citada, anda na contra mão do primeiro entendimento, que diz não ocorrer a sucessão quando a expropriação judicial que enseja a aquisição, das unidades econômico-produtivas da empresa.

Quanto à competência.

A própria Constituição Federal já determinou no seu artigo 114 a competência da Justiça do Trabalho para a solução dos dissídios advindos da relação de trabalho.

Porém, o artigo 76, parágrafo único da Lei 11.101/2005, diz que os processos na justiça trabalhista ficam somente até a liquidez do crédito, depois disso segue para o juízo falimentar.

Quanto à habilitação.

Depois dos créditos se tornar liquido, certo e exigível, estará apropriado para a habilitação, esta não se restringe somente aos títulos executivos judiciais, poderão sim, habilitar com outros créditos, desde que tenha natureza executiva.

Quanto aos privilégios do credor trabalhista.

Foi visto que os créditos trabalhistas têm preferência sobre todos os outros, mas exatamente pelo seu caráter alimentar deve respeitar o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, com estabelece o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005.

Entende-se ser inconstitucional tal restrição, por ofensa ao princípio da isonomia, da proporcionalidade, do valor social do trabalho.

Quanto aos privilégios da empresa.

Pelo que se extraiu do artigo 124 da Lei 11.101/2005, não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, contra a empresa, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Também a de ausência de custas e depósito recursal para ascender aos demais graus de jurisdição.

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Dra. Lara Merjane, meus cumprimentos. Ótimo e esclarecedor artigo. Corroborou aos meus estudos acerca dos "efeitos da recuperação judicial e da decretação da falência na relação previdenciária do trabalhador com o RGPS". Com meus votos de sucesso. Marco Túlio Vichinski Rocha, advogado, OAB/RS 48.715. Especialista em Direito Previdenciário. Porto Alegre/RS. continuar lendo